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Última atualização: 15 de outubro de 2026 · Rascunho pendente de revisão jurídica

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Autoridade de controle para a proteção de dados: CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Litígios de consumo: plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE e CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).